(DOC. VP 198.0847.7396.1491) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Ação Reparatória por Danos Morais. Cumprimento de Sentença. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pretensão indeferida em 1º grau de jurisdição. Irresignação veiculada pelos Requerentes. Ordenamento jurídico pátrio que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica para as situações reguladas pelo CDC, como na hipótese. Desnecessidade de se perquirir acerca existência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Standard fixado pela Corte da Cidadania no sentido de que, mesmo nas situações que atraiam a incidência da Teoria Menor, a responsabilidade patrimonial somente pode recair sobre o sócio que desempenhe atos de gestão, ou, ao menos, haja contribuído para o aperfeiçoamento de atos de administração. Precedente. Recorridos que sequer eram sócios do empreendimento hoteleiro quando do evento danoso, somente ingressando na sociedade 7 (sete) anos depois. Inviabilidade do redirecionamento pretendido. Decisum escorreito, o qual prescinde de reforma na presente sede. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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