(DOC. VP 152.2294.0003.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine), incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interes

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