(DOC. VP 848.6346.4503.0846)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Intempestividade. Anulação do negócio jurídico declarada em sentença. Efeitos da anulação que devem ser perseguidos em procedimento próprio. Questões recursais apreciadas. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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