(DOC. VP 681.3711.4254.6247)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2024 - Preliminares de ausência de interesse de agir e de inadequação da via eleita afastadas - Entidade religiosa - Presunção legal de imunidade tributária - Art. 150, VI, b, da CF/88- Municipalidade que não comprovou desvio de finalidade - Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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