(DOC. VP 204.4533.2003.9300)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ausência de bens penhoráveis. Fundamentos insuficientes. Requisitos. Abuso de direito. Desvio de finalidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O irregular encerramento das atividades da empresa e a ausência de bens penhoráveis, por si só, não têm o condão de viabilizar a desconsideração da

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