(DOC. VP 250.9638.9317.8546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que determinou a remoção de servidor público para unidade prisional específica. O autor, policial penal, solicitou diversas vezes sua remoção para unidade localizada na região onde reside sua família, tendo seus pedidos sistematicamente indeferidos sob o argumento de déficit funcional, enquanto outros servidores foram removidos para unidades diversas. II. Questão em disc

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