(DOC. VP 210.7051.1387.8755)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes» (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020).

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