(DOC. VP 147.7871.0001.0300)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.

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