(DOC. VP 167.9074.7000.0200)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Igreja. Operação em que a instituição religiosa seria contribuinte de direito. Hipótese abrangida pela imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, b e c.presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Cabe ao fisco provar eventual desvio de finalidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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