(DOC. VP 176.2830.8002.7500)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não se confundindo a pessoa física de sócios com a pessoa jurídica, a ausência de localização de bens penhoráveis não é motivo por si só para a medida, inexistentes indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado, ainda, serem executados, controladores majoritários da empresa. Decisão de indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. Recurso não provido.

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