(DOC. VP 296.3267.3402.4772)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% DO VALOR IMPUGNADO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DESVIO DE FINALIDADE - RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO EM CONTA DO AGRAVANTE - AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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