(DOC. VP 195.0274.4005.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Grupo econômico de fato. Configuração. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 262 e 268, e/STJ): «Neste contexto, cumpre esclarecer que o «interesse comum» previsto no CTN, art. 124, I, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ: (...)»; e «O quadro fático acima apresentado evidencia, assim, o desvio de finalidade e

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