(DOC. VP 241.7712.4391.3591)

TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos requisitos necessários à concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados - Insurgência da parte agravante quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Ausência de previsão legal para fixação dos honorários - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte

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