(DOC. VP 155.7540.7003.0800)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Crimes licitatórios. Criminalização da atuação em pareceres sem imputação de desvio de finalidade. Descabimento. Prejuízo à administração pública sequer imputado. Inépcia da denúncia.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut

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