(DOC. VP 697.7471.6024.0939)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENTREGUES. DESVIO DE FINALIDADE E FALTA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NELES IMPRESSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO PRATICADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.

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