Jurisprudência sobre
conceito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJRJ. Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Conceito. CPC/1973, art. 54.
«Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma «espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8 ed. RT, p. 487, nota de rodapé 1, comentários ao CPC/1973, art. 54, extraído do REsp 616.485 I DF, Relatora Ministra Eliana Calmon).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TRT2. Cargo de confiança. Conceito. Caracterização. CLT, art. 62.
«Cargos de confiança são aqueles, «... não que podem, mas cujo exercício põe, necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do empregador. (MARANHÃO). Tais são aqueles cujos titulares, mesmo sem mandato, sejam «... exercentes de cargos de gestão..., cujo salário, já incluída a gratificação de função, tenha valor «... inferior ao ... do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), na dicção do inc. II e parágrafo único do CLT, art. 62, na redação dada pela Lei 8.966/94, requisitos que devem estar presentes cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tfep. Responsabilidade solidária. Conceito de anunciante. Questão jurídica relevante. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade.
«1. Para a solução da controvérsia, deve a instância ordinária manifestar-se acerca do enquadramento do embargante no conceito formal de anunciante, premissa a partir da qual se permitiria a responsabilização pelo referido tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Magistrado. Lei 8.492/1992, art. 2º. Conceito de agente político. Compatibilidade com a legislação de improbidade administrativa.
«1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos. incluindo os magistrados. da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJBA. Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TARS. Consumidor. Conceito. Pessoa que adquire produto ou serviço, ou que está exposta às práticas comerciais. Distinção. Consumidor por equiparação. CDC, art. 2º e CDC, art. 29. (Com doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, deixando- se de indicar fundamentos que relacionassem o conteúdo dos dispositivos legais e do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Prevenção. Acórdão recorrido. Decisão da controvérsia. Regimento interno. Tribunal local. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso especial. Descabimento.
1 - A missão do STJ é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos da CF/88, art. 105, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos e outras normas que não se enquadrem no conceito de Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Descabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
«1 - A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Sanção aplicada pelo banco central. Multa isolada. Conceito previsto em Portaria. Inviabilidade de análise, pela via de recurso especial, de atos administrativos como Portarias ou resoluções. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa sobre o conceito de multa isolada, prevista na Portaria 392/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Violação ao CPC, art. 535.Não ocorrência. Ampliação do conceito de faturamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de enunciado da Súmula da jurisprudência. Hipótese que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão doTribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local («arts. 12, III e 45, § 5º, IV da Lei Municipal 1.952/2008) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Contratação de trabalhadores estrangeiros. Tese fundada nas resoluções 31/1998 e 1/1999 do conselho nacional de imigração. Não-Enquadramento no conceito de Lei.
1 - Na análise detida das razões apresentadas no Recurso Especial, nota-se que, não obstante apontar a legislação federal considerada como malferida, a tese sustentada pelos agravantes, quanto à possibilidade de contratação de trabalhadores estrangeiros, apóia-se nas Resoluções 31/1998 e 1/1999 do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Inclusão no conceito de insumo. Inviabilidade. Contradição inexiste. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Conceito de insumo. Tema 779/STJ. Essencialidade e relevância para as atividades da empresa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum apontou a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartões de crédito. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF (AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 4.748/2003. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Execução. Decisão. Exclusão de coexecutada. Admissibilidade da apelação. Conceito de sentença. Controvérsia. Incidência do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001 (art. 2º). Proposta de transação penal. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 76.
«Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. CPrb. Conceito de receita bruta. Questão infraconstitucional. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Agravo interno não provido.
1 - O Tema 1.111/STF, recentemente julgado, fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TST. Insalubridade. Adicional. Manipulação e fabricação. Conceito. NR 15. Ferroviário. Manipulação de dormentes.
«A discussão conceitual em torno dos vocábulos manipulação e fabricação é meramente semântica, pois a manipulação de que trata o referido anexo corresponde ao contato físico ou manuseio do produto, o que ficou devidamente provado nos autos, sendo que a legislação privilegia tanto uma quanto a outra hipótese, ou seja, pelo texto da NR 15, há clara distinção entre manipulação e fabricação de produtos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de sócio. Não se devendo confundir o conceito de empresário individual com o conceito de pessoa jurídica empresária, tendo a pessoa natural registrado sua firma como empresário individual apenas para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada não adquirindo outra personalidade jurídica distinta da pessoa natural como ocorre quando criada sociedade empresária que teria existência diversa das pessoas de seus sócios, admissível a constrição. Decisão que em sede de ação de execução por título extrajudicial indeferiu pedido de liberação de penhora mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Pandemia covid 19. Pagamento. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Embora a recorrente tenha apresentado eventual vulneração de preceitos de Lei, evidentemente a questão controvertida esbarra na análise de eventual nulidade da IN 28/2020, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.
«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Honorários. Defensoria pública. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.
«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.
«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Advogado. Concurso público. Prática forense. Conceito. CF/88, art. 37, II.
«Prática é atividade, desenvolvimento na espécie, de habilitação técnica. Forense traduz idéia do serviço próprio do foro (não restringe - no foro). Compreende tanto o trabalho na 1ª instância como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presença física nos fóruns. Compreende ainda assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computador. O estágio das faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conceito de insumo para fins de tributação do pis e da Cofins. Matéria afetada como tema repetitivo. Necessária devolução ao tribunal de origem. Precedentes.
«1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Adpf 46. Empresa pública de correios e telegráfos detém privilégio de entrega de correspondências. Encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal.
«1 - No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, esta CORTE decidiu que o serviço postal de entrega de cartas deve ser prestado, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois constitui monopólio estatal. Todavia, sublinhou que as encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Emolumentos. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Teoria do fato consumado. Conceito. CPC/1973, art. 462.
«A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686.991/RO, DJ de 17/06/2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31/05/2004; RESP 601.499/RN, DJ de 16/08/2004 E RESP 611.394/RN, Relator Min. José Delgado, DJ de 31/05/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TRT9. Arrendamento mercantil. «Leasing. Conceito. Lei 6.099/74, art. 1º.
«... O arrendamento mercantil encontra-se regrado pelo parágrafo único do Lei 6.099/1974, art. 1º:
«Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (Redação dada ao parágrafo pela Lei 7.132/83) . ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Consumidor. Cláusula potestativa. Conceito. CDC, art. 51.
«Segundo o magistério de Caio Mário, «dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico. [....] «É preciso não confundir: a «potestativa pura anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição «simplesmente potestativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.
«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. processual civil e ambiental. Infração. Resolução. Lei. Conceito. Não inserção. Elemento subjetivo da conduta. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - O Tribunal a quo, amparado na orientação preconizada nesta Corte Superior acerca do caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental, manteve sentença em que se atestou ter havido conduta culposa da recorrente, na modalidade negligência, pela infração ambiental decorrente do lançamento de derivados de petróleo (combustíveis) nos cursos hídricos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de Lei de que trata o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.
«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no Lei 9.279/1996, art. 123, I, que enuncia:
«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:
«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, indicando aos consumidores a procedência do produto ou serviço, possuindo um poder atrativo de grau variável,em função da qualidade oferecida, da tradição, e de uma série de fatores mercadológicos. Em geral, as pessoas associam os fornecedores às suas marcas, caracterizando-se muitas destas como referenciais de consumo e de comportamento aos quais periodicamente se retorna, na vida econômica, profissional, social ou pessoal. (Reparação do dano moral causado por condutas lesivas a direitos de propriedade industrial: tipologia, fundamentos jurídicos e evolução, Revista Forense 347/80). ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Atividade processual do autor que não se enquadra no conceito de litigante ímprobo. Sanção negada. Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Ação monitória. Embargos. Julgamento. Recurso cabível. Apelação. Conceito de sentença. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«Cabe apelação da decisão que rejeita os embargos opostos pelo réu em ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Controvérsia apreciada pela instância de origem à luz da Portaria mec 38/2021. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a Corte de origem apreciou a controvérsia à luz da Portaria MEmenda Constitucional 38/2021. Nessas condições, o presente recurso não comporta conhecimento, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei constante da CF/88, art. 105, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do «decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa em face da substituição de cda. Conceito de despesas aduaneiras para fins de incidência do ICMS. Ausência de matéria constitucional. Interposição do recurso com base no art. 102, III, d, da constituição. Impossibilidade.
«Nos termos do acórdão recorrido, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a parte embargante foi oportunizada a se manifestar. Não se verifica na hipótese, portanto, o cerceamento de defesa alegado. Dissentir dessa conclusão encontraria óbice na Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Creditamento. 1) ausência de prequestionamento de tese recursal. 2) insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal - no sentido de que, «ao reconhecer expressamente a aplicação da interpretação dada pelo Tema 799/STJ ao conceito de insumos, mas concluir de maneira genérica que todas as demais despesas, indiscriminadamente, não se amoldam ao conceito de insumo, porquanto não são elementos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa sem, entretanto, realizar o necessário teste de subtração em cotejo com a legislação específica desta atividade, o e. TRF4 claramente acabou por violar e negar vigência à própria norma que pretendeu interpretar e aplicar, ou seja, aa Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, II (fl. 340).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote