(DOC. VP 178.6274.8004.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conceito de insumo para fins de tributação do pis e da Cofins. Matéria afetada como tema repetitivo. Necessária devolução ao tribunal de origem. Precedentes.

«1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local esc

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