Jurisprudência sobre
conceito
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951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Mero desgaste psicológico pelo qual passou a autora que não se enquadra no conceito de dano moral, cujo substrato envolve o sofrimento profundo. Indenização indevida. Recurso improvido.
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952 - TJSP. Prescrição. Prazo ordinário. Ação que objetiva o pagamento da diferença de índice de remuneração de caderneta de poupança. Correção monetária e juros remuneratórios integram o capital investido, não se enquadrando no conceito de prestação acessória. Preliminar rejeitada. Recurso improvido na parte conhecida.
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional da saúde. Multa aplicada com base na Resolução 24/2000. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Prescrição intercorrente administrativa. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução ANS. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. ... ()
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954 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte de pensionista de segurado. Revisão do critério do cálculo. Violação de dispositivos do regulamento da petros. Lei. Conceito. Não enquadramento. Matéria que demanda interpretação de cláusula do plano de benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. O Regulamento do Plano de Benefícios de entidade de previdência privada não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a abertura do recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Transação. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840.
«... Traçado o silogismo dialético desenvolvido no acórdão recorrido, que acena para a possibilidade de simples renúncia ou desistência da transação, independente de justificativa, desde que não levada à homologação judicial, necessário encetar algumas considerações a respeito do referido instituto jurídico. Para Pontes de Miranda a transação conceitua-se como «negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público. (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Ausência. Vício oculto. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação do Súmula 518 desta corte. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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958 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Passe livre em transporte público. Portador do vírus hiv. Violação do Decreto 3.298/1999, art. 4º e Decreto 3.956/2001. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte desprovido.
«1. Nas razões do Recurso Especial a parte ora agravante limitou-se a suscitar ofensa aos Decretos 3.298/1999 e 3.956/2001, sendo firme a jurisprudência desta Corte de que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa na via excepcional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.579.477/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/11/2016; REsp. 1.549.345/RJ, Rel. Min. HERMAN ... ()
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959 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.
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960 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória incidental. Ajuizamento pelo réu da ação principal. Possibilidade. Questão preliminar de natureza processual que não se insere no conceito de coisa julgada material. Falta de interesse processual. Extinção mantida, mas por este fundamento. Recurso provido.
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961 - STJ. Tributário. Cofins. Empresa corretora de seguro. Alíquota. As empresas corretoras de seguro, cujo objeto social é a intermediação, não se enquadram no conceito de sociedades corretoras para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 1991. Agravo regimental desprovido.
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962 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos.
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963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Contratos de franquia. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.
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964 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Plano de saúde. Multa em razão de negativa de realização de procedimento cirúrgico. Art. 8º da Resolução 124/2006 da ans. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não havendo falar em omissão. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviço. Energia elétrica. Resolução. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 137, 166, II, e 248 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da aneel. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regramento genérico. Súmula 284/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Inovação da tese argumentativa. Agravo não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por Danos Morais - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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970 - STJ. Direito das coisas. Usucapião. Ilha costeira. Conceito. Impropriedade da via eleita. Terra pública. Ônus probatório que recai sobre o estado.
1 - O exame do que seria «ilha costeira somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula 126/STJ.... ()
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971 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.
«... 2. Para a análise do cabimento da presente ação rescisória, impõe-se salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IV, a definição de erro de fato, autorizador da rescisão do julgado, é o fato processual existente considerado como inexistente ou vice-versa, sendo necessário, num ou noutro caso, que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial (art. 485, § 2º). Impede-se, com tais restrições, a propositura da ação rescisória para corrigir eventual injustiça ou má interpretação dos fatos havidos na decisão rescindenda, por não ser sucedânea de recurso. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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972 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do CF/88, art. 114, III (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).... ()
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973 - STJ. Direito autoral. Obras musicais. Arrecadação que tem, como fato gerador, a existência de lucro direto ou indireto. Conceito e distinção. Lei 5.988/1973, (Lei dos Direitos Autorais), art. 73, «caput. (Cita doutrina).
«No tocante à arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais, há que se distinguir o intuito de lucro direto, por exemplo, se cobra ingresso, do lucro indireto, quando se oferece a música para tornar mais agradável o ambiente e maior a afluência de fregueses.... ()
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974 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Conceito de dono da obra restrito a pessoas físicas e micro ou pequenas empresas afastado.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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975 - STJ. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... Nesse particular, não é demais relembrar valiosas lições doutrinárias. ... ()
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976 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.
«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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978 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Discussão a respeito do conceito de faturamento e conceito de receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou lucro arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Pis). Lei 10.833/2003, art. 10, II (Cofins). Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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979 - TJRJ. Corrupção ativa. Conceito. Prisão. Ato ilegal dos policiais. Conduta atípica. Atipicidade. CP, art. 333.
«Inobstante tal entendimento quanto à validade da prova, no caso concreto, o delito de corrupção ativa não restou configurado eis que absolutamente ilegal a conduta dos policiais de conduzir o acusado na viatura policial para a delegacia quando ausente ordem de prisão ou estado de flagrância. Com efeito, como já decidi, o crime de corrupção ativa se tipifica quando o agente oferece ou promete indevida vantagem a funcionário público para ele praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo evidente que este não se caracteriza quando praticado de encontro com as normas vigentes. Desta forma, não configura o ilícito em exame a oferta de vantagem para obstar uma ilegalidade ou combater abuso de poder por parte do funcionário. Não sendo o acusado encontrado em flagrante delito ou sendo desconhecida a existência de mandado de prisão em seu desfavor, a sua condução pelos policiais à delegacia para verificar a existência de alguma pendência criminal, constitui conduta arbitrária e manifestamente ilegal, o que afasta o tipo de corrupção imputado na peça acusatória vestibular.... ()
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980 - TST. Justa causa. Alcoolismo. Doença. Reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Conceito de alcoolismo. CLT, art. 482, «f.
«Cinge-se a controvérsia em se saber se o alcoolismo de empregado dá ensejo à demissão por justa causa ou é uma doença. O alcoolismo é uma enfermidade reconhecida formalmente pelo órgão competente - Organização Mundial de Saúde - OMS, que adotou a seguinte definição. «Alcoolismo - Estado psíquico e também geralmente físico, resultante da ingestão de álcool, caracterizado por reações de comportamento e outras que sempre incluem uma compulsão para ingerir álcool de modo contínuo ou periódico, a fim de experimentar seus efeitos psíquicos e por vezes evitar o desconforto da sua falta; a tolerância ao mesmo, podendo ou não estar presente..... ()
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981 - TJSP. Revisão criminal. Conceito e hipóteses de cabimento. Considerações do Des. Pedro Menin sobre o tema. CPP, art. 621.
«... A revisão criminal é uma ação penal originária de segundo grau. Tem caráter constitutivo e complementar, e pode ser pedida pelo réu a qualquer tempo, com a finalidade de corrigir erros de fato ou de direito contidos em decisões transitadas em julgado, se a sentença for contrária ao texto expresso de lei, à prova dos autos ou fundada em provas comprovadamente falsas ou, ainda, quando forem descobertas novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da reprimenda. É certo que a revisão criminal só pode ser admitida nas hipóteses taxativas alistadas no CPP, art. 621. ... (Des. Pedro Menin).... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.
«1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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985 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Escritório administrativo já desativado. Alienação. Bem reversível. Conceito.
«1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os «equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público (grifo nosso). ... ()
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986 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, II, e no art. 529). («in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). ...(Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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987 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.
«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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988 - STJ. Tributário.taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria eminentemente constitucional.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada ao STJ por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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989 - STJ. Consumidor. Conceito. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa assessorada por profissionais qualificados. Vulnerabilidade não reconhecida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º, 17 e 29.
«... Na presente hipótese, entretanto, ainda que se considere a natureza adesiva do contrato firmado entre as partes, informam os autos que a empresa foi devidamente assessorada por profissionais qualificados, fato que, em tese, afasta qualquer indício de abusividade em relação à unilateralidade das cláusulas do contrato e, por conseguinte, uma eventual vulnerabilidade técnico-jurídica. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de seguro agrícola. Recurso contra decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso concreto. Segurado que se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º pois é destinatário final do serviço. Hipossuficiência técnica reconhecida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
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991 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iof. Isenção. Resolução bacen 1.301/87. Art. 535 CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Resolução em recurso especial. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção interpretação ampliativa do conceito de servidor. Vinculação à administração direta e indireta. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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993 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conceito de Lei.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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994 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade comprovada - Recurso provido.
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996 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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997 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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998 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabimento de recurso especial para análise de violação da Portaria 08/2016 da Vara de execuções penais. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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999 - TJSP. INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEIMADURAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DANOS QUE, NO CASO, ULTRAPASSARAM O CONCEITO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Recurso desprovido.
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