(DOC. VP 204.3532.3000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Regramento genérico. Súmula 284/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Inovação da tese argumentativa. Agravo não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A simples alegação de violação de dispositivos legais genéricos, inexpressivos frente à discussão carreada nos autos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Para o deslinde da controvérsia seria impresci

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