Jurisprudência sobre
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701 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/8/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.427.892/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015; AgRg no REsp 1.381.091/PE, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/12/2014; AgRg no REsp 1.377.482/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/4/2014. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.
1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... ()
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704 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (CF/88, art. 195, I, «b de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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705 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu denunciado por uso de entorpecente. Pena em abstrato não excedente a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001. Recurso provido.
«1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, passando a compreender os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, abrangendo os de competência da Justiça Estadual, inclusive no que diz com a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76, não interferindo, contudo, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do processo. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... ()
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708 - TJSP. Apelação Cível - Ação monitória - Ressarcimento de valores - Honorários contratuais - Impossibilidade de restituição - Despesas que não se enquadram no conceito de perdas e danos de que trata o art. 402, do CC - Recurso improvido.
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709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Negativa da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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710 - STJ. Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A possibilidade jurídica do pedido é apurada em consideração abstrata face ao Ordenamento Jurídico. Assim, pedido juridicamente impossível é aquele proibido ou inadmitido pelo Direito Positivo vigente. Nesse sentido: ... ()
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711 - STJ. Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... ()
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712 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.
«... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida. (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e o contraditório, consciente de que, uma vez cumpridas as obrigações dentro do período estipulado, será decretada a extinção de sua punibilidade. ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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713 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade e conceito. CPC/1973, art. 541.
«No exame de recurso especial, qualquer que seja sua fundamentação, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. (...) Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Entrega de contas. Conceito de serviço postal. Exclusão. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1. A mera alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem a indicação de forma específica da questão omissa, obscura ou contraditória a que se refere, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio expresso. Violação de dispositivo de regimento interno de tribunal. Não enquadramento no conceito de Lei. Análise incabível.
«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ
1 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, afirmou: deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ... ()
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717 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento estabelecido pelo STF em repercussão geral. Tema 1.024/STF. Recurso especial. Juízo de adequação realizado na origem. Conceito de insumo. Tema 779/STJ considerado pela corte local. Recurso prejudicado.
1 - Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, com entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia, a saber, Tema 1.024/STF, ante o seu viés constitucional. ... ()
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718 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Conceito. Consequências. Fundamentos inidôneos. Circunstâncias aptas a justificar a exasperação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - TRATAMENTO AMPARADO NO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS.
"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825). Comprovado nos autos que o tratamento, na forma em que postulado, é necessário ao paciente, conforme indicação de profissional de saúde, em laudo amparado no conceito de saúde baseada em evidências, a cobertura do serviço se mostra obrigatória. Não é dado à operadora do plano de saúde negar cobertura para tratamento tecnicamente prescrito ao paciente portador de diabetes tipo 1 num contexto de inequívoca necessidade sem que houvesse, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Alega-se, no recurso especial, que houve a internalização de mercadorias sem observância das condições e limites previstos na Portaria 440 do Ministério da Fazenda, de 30 de Julho de 2010, diploma normativo que regulamenta o tratamento tributário relativo a bens dos viajantes. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Embargos à execução.... ()
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722 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (fls. 122), baseou-se na interpretação da IN/RFB 1.200/2012. ... ()
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723 - TRT2. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Trabalho contínuo. CLT, art. 3º. Contínuo é o trabalho cuja intermitência entre os dias de labor não seja significante, considerando o interstício semanal. Sob este contexto, menos de 3 dias não se enquadra no conceito em questão. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
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724 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornal. Empresa jornalística. Conceito. CLT, art. 302 e CLT, art. 303.
«A ré não é empresa jornalística para se falar na aplicação dos CLT, art. 302 e CLT, art. 303, pois não edita jornais, revistas, boletins, periódicos ou distribui noticiários. A empresa tem por objetivo o serviço social. As empresas recolhem contribuições compulsórias para a ré para esse fim. O CLT, art. 302 é textual no sentido de que só são aplicados os artigos da seção a quem trabalha em empresas jornalísticas e não a outras empresas que não sejam jornalísticas, como é o caso da reclamada. A jornada de trabalho da reclamante era de 8 horas e não de 5 horas.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.
1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Pandemia. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para declarar a nulidade do art. 5º da Instrução Normativa 28/2020 do Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS se abstenha de qualquer desconto a título do adicional de insalubridade durante o trabalho remoto e/ou semipresencial, em razão da decretação emergencial da pandemia de Covid-19. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Multa administrativa. Inmetro. Legislação metrológica. Responsabilidade. Violação à resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode apreciar a controvérsia à luz da Resolução 02/2001 do CONMETRO. É que esse ato normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS em operação de entrada de energia elétrica. Beneficiamento de grãos. Atividade não enquadrada no conceito de industrialização. Precedentes. Não incid ência do óbice da Súmula 7/STJ. Correta a autuação fiscal por creditamento indevido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente de autuação por apropriação de crédito de ICMS de aquisição de energia elétrica utilizada em processo de beneficiamento de grãos.... ()
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729 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Microtraumas sofridos pelo autor no exercício do trabalho. Comprovação por laudo pericial. Reconhecimento de incapacidade laborativa. Invalidez parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente. Cobertura securitária devida. Recurso provido.
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730 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso não provido.
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731 - TJSP. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Não enquadramento no conceito de «documento novo. Ausência de demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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732 - STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada a análise no STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.
1 - É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto súmula não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação a princípio. Não enquadramento no conceito de Lei. Congruência da sentença com os limites do pedido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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734 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da cf. Matéria eminentemente constitucional. Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.
«1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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735 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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736 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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737 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido fundamentado em Portaria. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo não provido.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou expressamente da questão suscitada pela recorrente, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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740 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e contradição quanto ao prequestionamento da tese de inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado. Ausência de omissão e contradição do acórdão do agravo regimental.
«1.- Inexistência de omissão e contradição do Acórdão quanto à conclusão de ausência de prequestionamento da tese relativa à inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado, uma vez que a hipótese dos autos não trata de hipótese de vícios por insegurança ou falta de informação sobre os riscos e fruição dos produtos. ... ()
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741 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... ()
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742 - TST. Acidente de trabalho. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... A norma em vigor atualmente, para caracterizar o acidente de trabalho, determina (Lei 8.213/1991, art. 19): ... ()
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743 - STJ. Obrigações. Pagamento. Adimplemento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 304.
«... Verifico que a questão, a despeito da aparente complexidade, envolve, em verdade, tão somente confusão terminológica quando se adotou o vocábulo «doação quando, em verdade, haveria de ter se pronunciado como «dação em pagamento como adimplemento da obrigação de alimentos, valendo lembrar os ensinamentos do mestre ORLANDO GOMES in Obrigações, Ed. Forense, 1961, quando a fl. 107 prelecionou que «o adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. ... (Min. Honildo Amaral de Mello Castro).... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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745 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... ()
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746 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.
«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Eliminação na prova de títulos. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à súmula de tribunal superior. Conceito de Lei. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Aplicação da tarifa horo-sazonal. Análise de dispositivos de Resolução da aneel. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.
«1. Em relação à aplicação da tarifa horo-sazonal, registre-se que tal ponto foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante análise de dispositivos contidos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Ocorre que referido diploma não se insere no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Afronta a legislação apenas reflexa. Portaria do ministério da educação que não se enquadra no conceito de Lei. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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750 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Livro. Conceito. Delimitação pelo STF. Art. 150, VI, «d, da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A delimitação do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui matéria de índole constitucional, afeta ao STF, nos moldes em que dispõe o artigo 150, VI, «d, da Constituição, ainda que a discussão se estenda a outros institutos jurídicos além da imunidade (alíquota zero). ... ()
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