(DOC. VP 230.3130.7275.8992)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins não cumulativas. Taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito. Conceito de insumo. Critérios da essencialidade ou relevância. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.221.170/PR/STJ, repetitivo, afirmou: deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3 - A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instânc

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