(DOC. VP 103.1674.7429.2300)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade e conceito. CPC/1973, art. 541.

«No exame de recurso especial, qualquer que seja sua fundamentação, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. (...) Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. Da mesma forma, a questão relativa à carência da ação não foi enfrentada pelo aresto hostilizado que, no pon

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