Jurisprudência sobre
conceito

751 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Interpretação. Via inadequada. Valor do débito tributário. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do recurso especial foram desenvolvidas no sentido de que a Portaria MF 75, de 22/3/2012, não poderia ser utilizada como parâmetro para a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Sendo assim, a análise da insurgência passa, necessariamente, pela interpretação dessa norma, que, entretanto, não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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752 - STF. Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Reiteração delituosa e continuidade delitiva. Conceito e distinção. Considerações sobre a condição temporal. Precedentes do STF. CP, art. 71.

«Há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria. Há reiteração delituosa quando tais condutas são habituais ou exercidas por profissionais na prática de delitos, revelando incapacidade do agente em se adptar à ordem legal.... (Continua)

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753 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103.

«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros (Vocabulário Jurídico, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anulação do ato, quando há a intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei, nos termos do CCB, art. 103. No caso dos autos, a intenção do primeiro apelante, de fraudar a partilha, excluindo desta os imóveis objeto dos contratos de promessa de compra e venda, é patente e pode ser extraída das circunstâncias e dos indícios constantes dos autos e devidamente lastreados na prova documental. ... (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

«1. Não foi debatido nos autos o conceito de insumos para efeito de creditamento nas contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, limitando-se a Corte de Origem a exarar julgamento que afastou o referido creditamento. Silente a origem quanto ao ponto em sede de embargos de declaração, o tema deveria, portanto, ter sido levantado em sede de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Não o foi. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

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755 - TRT2. Salário «in natura. Conceito. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 458.

«... Leciona o mestre Arnaldo Lopes Sussekind que «para que seja considerado salário é necessário que a utilidade seja proporcionada a título oneroso, como substitutivo de parte do salário contratado. Se a utilidade é entregue ao trabalhador para que se sirva dela no local de trabalho, para a prestação dos serviços ajustados, não poderá ser conceituada como salário. Neste caso, ela constituirá um meio necessário ou conveniente para a execução dos serviços e não um rendimento do empregado proveniente do trabalho por ele realizado. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

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756 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Inviabilidade. Inexistência de interesse jurídico, «ex vi legis. Ausência de subsunção de conceito ante a não verificação do substrato causal (relação de direito material/efeitos da coisa julgada) do pedido. Recurso provido.

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757 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Mera declaração de pobreza. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Irrelevante a constituição de advogado. Pobreza ou premência momentânea nada tem a ver com o conceito de miserabilidade. Revogação do benefício afastada. Recurso provido.

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758 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.

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759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da Resolução 414/2010 da aneel no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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760 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Incompetência do órgão de 2ª instância. Necessidade de exame das normas regimentais. Impossibilidade. Conceito de Lei. Precedentes. Recurso. Interposição por e-mail. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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761 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - TAXA DE FUNCIONAMENTO - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA -RECORRENTE ALEGA SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE «BAIXO RISCO - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.874/19 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA- PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - SENTENÇA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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762 - TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

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763 - TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

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764 - TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

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765 - TJSP. "Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente Ementa: «Embargos declaratórios - Obscuridade existente que deve ser sanada - CPC/2015, art. 1.022, II - Embargos acolhidos, para esclarecer que o conceito de piso salarial decorrente da Lei 11.738/2008 engloba apenas o vencimento (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), e não a remuneração global do servidor, ou seja, não compreende outras vantagens pecuniárias eventualmente percebidas, como adicionais temporais ou gratificações de serviço - ADI 4.167/DF".

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766 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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767 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Infração administrativa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na form a nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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768 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Fepasa. Abono salarial. Prescrição. Violação de norma constante em Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade de análise via recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É descabida a interposição de Recurso Especial com fundamento em violação de Súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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771 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Assistência judiciária indeferida - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

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772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação Compulsória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

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773 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Serviços hospitalares. Conceito. Clínicas odontológicas. Não enquadramento. Direito à alíquota reduzida. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços de odontologia, por não estarem incluídas na lista de empresas aptas à tributação privilegiada do IRPJ e da COFINS, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 15, III, «a, não fazem jus ao benefício tributário da alíquota reduzida, sendo indevido, ademais, alargar esse rol mediante interpretação extensiva.... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. ICMS. Conceito de consumo. Matéria julgada sob enfoque constitucional. Reexame de competência do STF.

«1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. ... (Continua)

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775 - STJ. Concussão. Médico administrador de hospital particular conveniado ao SUS. Funcionário público. Conceito. Conduta anterior à Lei 9.983/2000. Precedentes do STJ. CP, art. 316 e CP, art. 327, § 1º

«O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 9.983/2000, que modificou o CP, art. 327, § 1º, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o disposto no «caput do retromencionado artigo.... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Várias condenações. Precedência. CP, art. 76. CP. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... (Continua)

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777 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. 518/STJ. Nulidade de compra e venda. Simulação do negócio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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779 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento fiscalizatório. Necessidade de notificação prévia. Ausência de prequestionamento de tese. Óbice da súmula 211/STJ. Violação a dispositivo de resolução. Impossibilidade de análise. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - O Tribunal de origem não examinou a tese de que haveria ilegalidade do procedimento fiscalizatório em razão de ausência de notificação prévia, apesar da oposição de embargos de declaração, e a parte recorrente não indicou ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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780 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

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781 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Fraude. Enriquecimento ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 12/6/13, firmou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Portanto, o seu ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado. ... (Continua)

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782 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Imissão do locador na posse do imóvel, em face do abandono pelo locatário. Necessidade de certeza do abandono. Conceito. Simples desmazelo que não o configura. Prova insuficiente. Imissão, no caso, inviável. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 66. (Com doutrina).

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783 - TJSP. Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores com a do antecessor. Prova suficiente da posse do antecessor por atos materiais e de disposição. Desnecessidade de contato físico permanente com o bem. Conceito de utilização econômica. Prazo vintenário completado. Procedência. CCB, art. 485. (Com doutrina).

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784 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem. Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC/1973, art. 982.

«A mulher casada sob o regime de comunhão parcial tem o direito de requerer partilha dos bens adquiridos por ambos os cônjuges durante a vigência do casamento. No conceito de «bem evidentemente não podem ser incluídas as quantias auferidas por qualquer dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria, o que significa dizer que não podem ser tomados como bens partilháveis os créditos bancários decorrentes de salário ou provento (aí incluídos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados).... (Continua)

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785 - TJRJ. Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.

«... Vê-se que o fundamento jurídico que, em tese, autorizaria a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, seria a verificação de vício redibitório no imóvel, na forma do que dispõe o art. 441 CC, in verbis: ... (Continua)

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786 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conceito e fundamento legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no CF/88, art. 5º, V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Demonstrando o conjunto probatório que foram violados esses direitos, suportando, o trabalhador, sentimentos de humilhação, desamparo e estado psicológico abalado, há que ser mantida a condenação. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento no que toca ao item 1 desta ementa.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Prazo. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato administrativo. Renúncia à prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Impossibilidade da análise de conteúdo de Portaria. Conceito de Lei. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com exibição de documento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória cumulada com exibição de documento. ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Professor de colégio militar. Sindicâncias. Penas de advertência e de suspensão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão embasada no regulamento dos colégios militares. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as transgressões a deveres funcionais foram devidamente comprovadas, bem como que o agravante não comprovou nos autos que as penas decorrerão de perseguição política. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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793 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativações indevidas. Dano moral «in re ipsa decorrente da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Indenização devida. Adequação do «quantum fixado. Atendimento às funções reparatória e punitiva. Recurso não provido.

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794 - TJRS. Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.

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796 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição para o FGTS. Natureza não tributária. Direito social dos trabalhadores. Base de cálculo. Conceito de remuneração. Lei 8.036/1990. Controvérsia de índole infraconstitucional. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo desprovido.

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797 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Pis. Cooperativas. Isenção. Atos cooperativos. Não-caracterização. Conceito de faturamento matéria constitucional. Exame na via do recurso especial. Impossibilidade.

«1. Os atos que não são tipicamente cooperativos, tais como os serviços prestados por sociedades cooperativas médicas a terceiros (não-associados), são passíveis de incidência do PIS. ... (Continua)

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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - DIFERENÇA JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE SE INCLUI NO CONCEITO DE VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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799 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

«Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.... (Continua)

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800 - TRT3. Horas in itinere. Requisitos. Conceito de «local de difícil acesso

«Os requisitos para o pagamento das horas in itinere foram fixados no artigo 58, § 2º/CLT e na Súmula 90/TST, sendo devido quando o empregador fornecer a condução - no caso de o local de trabalho do empregado ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular - , considerando-se as horas despendidas no trajeto como à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4.º. Ressalte-se que a expressão «local de difícil acesso deve ser entendida em toda a sua dimensão, englobando, decerto, a alegada incompatibilidade de horários dos meios de transporte coletivo, conforme consta do item II da referida Súmula.... (Continua)

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