(DOC. VP 164.5244.3001.8200)

STJ. Tributário. ICMS. Conceito de consumo. Matéria julgada sob enfoque constitucional. Reexame de competência do STF.

«1. No caso, a controvérsia em torno da incidência de ICMS sobre óleos lubrificantes empregados em processo de industrialização foi decidida na origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. 2. Inviável, portanto, o recurso especial interposto, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. Agravo intern

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