(DOC. VP 142.9435.2001.9100)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.

«1. Não foi debatido nos autos o conceito de insumos para efeito de creditamento nas contribuições ao PIS e COFINS não cumulativas, limitando-se a Corte de Origem a exarar julgamento que afastou o referido creditamento. Silente a origem quanto ao ponto em sede de embargos de declaração, o tema deveria, portanto, ter sido levantado em sede de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Não o foi. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão

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