(DOC. VP 175.5554.5003.8900)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Incompetência do órgão de 2ª instância. Necessidade de exame das normas regimentais. Impossibilidade. Conceito de Lei. Precedentes. Recurso. Interposição por e-mail. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei» constante no CF/88, art. 105, III. 2. Diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição por e-mail, nem mesmo por equiparação ao fac-símile, previsto na Lei 9.800/99. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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