Jurisprudência sobre
conceito

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Energia elétrica. Custo administrativo. Acórdão baseado em interpretação de Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

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552 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elemento probatório relevante para entender que o agravante se enquadra no conceito de necessitado. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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553 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ampliação pela CF/88, do conceito de necessitado. Possibilidade do benefício ser estendido às pessoas jurídicas, mediante a comprovação cabal da necessidade. Benefício deferido. Recurso provido.

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554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Inviabilidade. Decreto regulamentar. Lei. Conceito. Não enquadramento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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555 - TRT2. Relação de emprego. Habitualidade. Conceito. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... Pois bem. Dá-se a habitualidade quando o trabalho é prestado com continuidade, ou seja, o pacto é de trato sucessivo. No dizer de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituição, RT, 1.993, fls. 194/195) as prestações devem ser sucessivas, prolongadas durante certo tempo, pois uma única prestação ou várias delas sem continuidade no tempo não configuram a estabilidade exigida como elemento do contrato de trabalho. ... (Juiz José Ruffolo).... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Conduta social. Prejuízo às relações familiares. Possibilidade. Motivos. Obtenção de drogas. Razão não inerente aos delito patrimoniais. Motivação válida. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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557 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum. A «prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.... (Continua)

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558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de instrução normativa. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame do dispositivo de lei invocado, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

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559 - STJ. Interesse difuso. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«... Não entendo, porém, que essa seja a melhor exegese a ser aplicada ao caso concreto. Não vislumbro que o pleito vindicado enquadre-se no conceito de interesse difuso. ... (Continua)

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560 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Tema de repercussão 280 do STF. Devolução dos autos para eventual juízo de retratação. Impossibilidade. Conceito de fundadas razões. Ausência de definição na tese fixada. Necessidade de análise de cada caso concreto. Conceito extraído do CPP, art. 240, § 1º. Dispositivo de Lei infraconstitucional. Competência do STJ. Reafirmação do acórdão recorrido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016).... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação o Decreto. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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562 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portarias conjuntas pgfn/rfb 06/2009 e 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts.155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no AREsp 436.244/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04/02/2014 e AgRg no AREsp 402.120/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2014. ... (Continua)

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563 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. CPC/1973, art. 485, VIII. Erro de fato. Inexistência. Lei 4.242/63. Conceito amplo de ex-combatente. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e do art. 344 do RIR/99. ... (Continua)

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565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Contrariedade ao enunciado de súmula. Norma não inserida no conceito de Lei. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

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567 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a regra geral criada em decisão da assembleia geral extraordinária e estatuto da associação. Textos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento do recurso especial. Recurso desprovido.

«1. Em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Creditamento. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Matéria eminentemente constitucional. Instruções normativas srf 247/02 e srf 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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571 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. 1. Regulamento não se enquadra no conceito de Lei. 2. Observância ao contrato. Ausência de prequestionamento. Acordos coletivos que excluíram aposentados. Agravo interno desprovido.

«1. É incabível a assertiva de ofensa a regulamento de plano de benefício de previdência privada no recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis/cofins. Creditamento. Pagamento a representantes comerciais. Conceito de insumo. Entendimento conforme o tema 779/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A orientação adotada no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou a seguinte tese: « o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte « (Tema 779/STJ).... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Reexame de matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Danos morais. Revisão do valor arbitrado. Desnecessidade.

«1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou comprovada a legitimidade passiva ad causam, bem como nexo da causalidade entre a conduta do conselho profissional e o dano moral suportado pela vítima. A alteração dessas conclusões ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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574 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei posterior mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Conceito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«... O CTN, art. 106, II, faz menção a ato não definitivamente julgado como condição para que a lei mais benéfica se aplique a fatos pretéritos. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

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575 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. ... (Continua)

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576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de fundamentação nas razões recursais em relação ao dispositivo de Lei apontado como violado. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade à súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não apresenta argumentação específica sobre como o dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em sede de recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Recurso especial. Meio ambiente. Restinga. Conceito. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF, art. 2º, «f.

«4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Conceito amplo e funcional de autoridade coatora. Agente público lato sensu. Ato funcionalmente administrativo. § 1º do lei 1.533/1951, art. 1º. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. O conceito de autoridade coatora abarca, na forma do § 1º do Lei 1.533/1951, art. 1º, todos os agentes no exercício de função pública ou aquele que pratica ato funcionalmente administrativo. Tem-se, portanto, que a autoridade realizadora de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista, pode figurar na ação de mandado de segurança. ... (Continua)

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582 - STJ. Alegada inaplicabilidade do art. 183 da Lei geral de telecomunicações à radiodifusão. Atividade que se enquadra no conceito de telecomunicações previsto no art. 60 do referido diploma legal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Lei 9.472/1997, art. 183 pune todo aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações. ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário. Processual civil. Cofins. Operadora de planos de saúde. Valores repassados a terceiros. Pedido de sua exclusão da base de cálculo do tributo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência do STJ. Tese recursal fundada no conceito em si de faturamento. Inviabilidade de conhecimento do apelo raro.

1 - A decisão agravada registrou estar harmônico com a jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção o acórdão recorrido, no que reconheceu a inviabilidade, com fulcro no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, de se excluírem da base de cálculo da COFINS os valores repassados aos credenciados, tendo em vista estar a dita exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não foi implementado.... (Continua)

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584 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Conceito. CF/88, art. 226, §§ 3º e 4º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«... A união estável é a convivência, sob o mesmo teto ou não, entre homem e mulher não ligados, entre si, pelo casamento, sendo dispensável a configuração do «more uxorius, estabelecendo o Lei 9.278/1996, CF/88, art. 1º, que regulou o § 3º, art. 226, que «é reconhecida como entidade familiar à convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Des. Nepomuceno Silva).... (Continua)

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585 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções.... (Continua)

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587 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010; AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Resolução. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Se a controvérsia foi dirimida com fundamento nos critérios estabelecidos em resolução de Tribunal Regional Federal, na qual se ampara toda a linha argumentativa, não obstante a apontada violação de dispositivos do Código de Processo Penal, reverter o entendimento do acórdão recorrido implicaria reexaminar o conteúdo de ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei (CF/88, art. 105, III, a). ... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DEJEM. Verba de natureza indenizatória, que não integra o conceito de remuneração. Sentença mantida em seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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591 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Conceito de estabelecimento comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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592 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade. Exclusão da CPrb das bases de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Não conhecimento.

«1 - A previsão inserta no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Valores gastos com material. Reembolso. Controvérsia acerca da base de cálculo. Conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de limitação dos descontos mensais referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras. ... (Continua)

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596 - STF. Recepção da Lei 4.117/1962 pela nova ordem constitucional. Preservação do conceito técnico-jurídico de telecomunicações.

«- A Lei 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, foi recebida pela Constituição promulgada em 1988, subsistindo vigentes, em conseqüência, as próprias formulações conceituais nela enunciadas, concernentes às diversas modalidades de serviços de telecomunicações. A noção conceitual de telecomunicações - não obstante os sensíveis progressos de ordem tecnológica registrados nesse setor constitucionalmente monopolizado pela União Federal - ainda subsiste com o mesmo perfil e idêntico conteúdo, abrangendo, em conseqüência, todos os processos, formas e sistemas que possibilitam a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. O conceito técnico-jurídico de serviços de telecomunicações não se alterou com o advento da nova ordem constitucional. Conseqüentemente - e à semelhança do que já ocorrera com o texto constitucional de 1967 - a vigente Carta Política recebeu, em seus aspectos essenciais, o Código Brasileiro de Telecomunicações, que, embora editado em 1962, sob a égide da Constituição de 1946, ainda configura o estatuto jurídico básico disciplinador dos serviços de telecomunicações. Trata-se de diploma legislativo que dispõe sobre as diversas modalidades dos serviços de telecomunicações. O Decreto 177/91, que dispõe sobre os Serviços Limitados de Telecomunicações, constitui ato revestido de caráter secundário, posto que editado com o objetivo específico de regulamentar o Código Brasileiro de Telecomunicações.... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não cabimento de recurso especial. Violação. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

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598 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.... (Continua)

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599 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Conforme se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 19, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... (Continua)

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600 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.... (Continua)

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