(DOC. VP 150.1392.0003.3100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a regra geral criada em decisão da assembleia geral extraordinária e estatuto da associação. Textos que não se enquadram no conceito de Lei. Descabimento do recurso especial. Recurso desprovido.

«1. Em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Regras gerais criadas em decisão de assembleia geral e estatuto de associação não se enquadram no conceito de Lei a ensejar a interposição do recurso especial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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