(DOC. VP 250.4011.0290.5219)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de fundamentação nas razões recursais em relação ao dispositivo de Lei apontado como violado. Incidência da súmula 284/STF. Contrariedade à súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não apresenta argumentação específica sobre como o dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - C onsoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada súmula do STJ.

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