(DOC. VP 438.3866.4901.7358)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de limitação dos descontos mensais referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras. A autora sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e defende interpretação ampla do conceito de superendividamento, considerando princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISC

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