(DOC. VP 174.2372.5005.2600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em sede de recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de adicional de periculosidade aos seus servidores, médicos ortopedistas, nos termos da Portaria Ministerial 518/2003 e das Normas Regulamentadoras 15 e 16, do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença julgou improcedente a ação, ao fundamento de que a Norma Regulamentadora 15, co

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