(DOC. VP 240.9290.5506.7963)

STJ. Agravo interno. Processo civil. Resolução 3.516/2007 do cmn. Ato normativo de natureza secundária. Não enquadramento no conceito de lei. Inaptidão para embasar recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2 - «Apesar de a CF/88 ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. CF/88, art. 192), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, esta

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