Jurisprudência sobre
conceito

601 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.... (Continua)

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602 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Violação de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

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603 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Liquidação de títulos. Acréscimo percebido por terceiro no recebimento de títulos adquiridos com deságio. Controvérsia dirimida à luz do conceito legal de renda.

«O princípio da tipicidade fechada informa os critérios da norma tributária impositiva e não dos eventos que se amoldam a ela. Sob tal perspectiva, cabe ao legislador definir o conceito de renda, não sendo razoável exigir-se que todas as modalidades de percepção de renda estejam exaustivamente previstas em lei. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de violação à resolução. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

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606 - STJ. Recurso especial criminal. Prequestionamento. Necessidade. Conceito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Registre-se, inicialmente, que os arts. 9º, 10, § 1º, e 13, I, todos do CPP, bem como os arts. 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos e 14.5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco objeto dos embargos declaratórios opostos, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prequestionamento é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida. ... (Min. Paulo Gallotti)... (Continua)

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607 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Alíquota reduzida. Serviços hospitalares. Conceito. Elemento de empresa. Aferição. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não é possível rever a questão concernente à efetiva caracterização do elemento de empresa no desenvolvimento das atividades econômicas de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços médicos, para fins de reconhecimento do direito ao benefício tributário da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, por demandar incursão no conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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609 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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610 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da violação à Resolução do cofen. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Resolução cofen. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º da Resolução COFEN 361/2009. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Questão que demanda análise de resoluções da aneel. Conceito de Lei. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Com relação à tese acerca da possibilidade de transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, aventada em ambos os Recursos Especiais, a ofensa aos dispositivos legais invocados é meramente reflexa, já que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das Resoluções 414/2010 e 479/2012, atos que não se enquadram no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Policiais rodoviários federais. Regime de trabalho. Escala de revezamento. Portaria 1.674/2007. Norma que escapa ao conceito de Lei.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... (Continua)

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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Sat. Violação do Lei 8.213/1991, art. 21-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta a Portaria e resolução. Conceito de Lei. Não abrangência.

«1. A matéria inserta no Lei 8.213/1991, art. 21-A não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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614 - TJSP. Locação. Despejo para uso próprio. Escola maternal. Possibilidade. Entidade que não se insere no conceito de estabelecimento de ensino, pois destinada ao lazer e recreação das crianças. Despejo mantido. Recurso desprovido.

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615 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos.

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616 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o dano moral.... (Continua)

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617 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de taxas de administração às operadoras de cartão de crédito e débito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta, o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do CF/88, art. 195, I. Assim, a controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise, em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 874.055/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 19/9/2016; AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira ´Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1224734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/06/2012. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade da via eleita. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e tributário. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial. Compra e venda. Ausência de registro. Posse. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo. Licitação. Homologação. Adjudicação. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/94, art. 64.

«... O entendimento dominante na doutrina é de que a adjudicação é o ato que atribui o objeto licitatório ao primeiro classificado no certame, enquanto a homologação é o ato que dá eficácia à atribuição, ratificando a autoridade todo o procedimento. Terminado o processo, com a homologação e a adjudicação, passa-se-à contratação, constituindo-se ela não uma faculdade, mas um dever, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 64. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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622 - STJ. Tributário e constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis. Base de cálculo. Alteração. Lei 9.718/1998. Prêmio de seguro. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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623 - TJSP. Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso Ementa: Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso provido

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA DE APLICATIVO. INDRIVER. VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU PARA EXERCER ATIVIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, art. 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, CDC, art. 3º e CDC art. 22. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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625 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

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626 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Cessão de crédito. Análise da Resolução 405/2016 do cjf. Descabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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628 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... (Continua)

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629 - TST. Advogado. Jornada de trabalho. Conceito de dedicação exclusiva. Estatuto da OAB e regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB. Lei 8.906/94, art. 20.

«O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 (horas) diárias ou 40 (quarenta) semanais, desde que não esteja pactuado de forma diversa em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou seja demonstrado o labor em jornada de dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva encontra-se definido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 12 e § 1º, que dispõem considerar-se dedicação exclusiva a jornada de trabalho do advogado empregado não superior a quarenta horas semanais, prevalecendo tal carga horária se estipulada em contrato individual de trabalho, quando da admissão do Autor, desde que não haja alteração posterior fixada em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sendo incontroverso o labor em jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, configurada está a hipótese de «dedicação exclusiva, de acordo com os termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo indevido, pois, o pedido de percepção de horas extras lastreado no não-cumprimento dos termos do art. 20 do Estatuto da OAB.... (Continua)

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630 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Indenização decorrente de ato ilícito. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Necessidade de ação própria para formação do título executivo. Precedentes. REsp. 440.540/SC, REsp. 414.916/PR, REsp. 439.565/PR. Recurso desprovido.

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631 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Resolução do conselho federal de medicina. Não enquadramento no conceito de Lei. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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638 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço de empresa. Incapacidade permanente que se inclui no conceito de acidente do trabalho. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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639 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Conceito. Neutralidade da prova. Exercício da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 829.

«Não há dúvida de que a definição da denominada amizade íntima é assaz difícil e fugidia. Nessa tarefa é necessário se perscrutar aspectos objetivos e subjetivos, o que requer do julgador acurada análise de cada caso concreto. Todavia, não se pode olvidar que ao elencar a amizade íntima como um dos motivos de suspeição da testemunha, o legislador pretendeu assegurar um mínimo de neutralidade à prova testemunhal, neutralidade essa necessária para que se assegure às partes não só a igualdade de tratamento, mas o próprio exercício da ampla defesa (arts. 5º, LV da CF/88 e 829 da CLT).... (Continua)

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640 - STJ. Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

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641 - STJ. Tributário e processual civil. Medida Provisória 66/02. Benefício fiscal. Requisitos legais. Portaria srf/pgfn 1.225/02. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Precedentes.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da Medida Provisória 66/2002, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/02, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

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642 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão de veículos que não impingiu ao autor ofensa à integridade corporal, não maculou sua saúde, nem o seu conceito social. Danos morais inocorrentes. Recurso não provido

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643 - TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - As provas apresentadas e as circunstâncias pessoais demonstram que a requerente enquadra-se no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Benefício da gratuidade deferido - Recurso provido.*

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644 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Gorjetas. Natureza salarial. Não se enquadrando no conceito de receita bruta para efeito de tributação pelo simples nacional. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiç ão ou obscuridade.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. ISS sobre arrendamento mercantil. Discussão sobre o conceito de serviço. Questão constitucional.

«1. A discussão acerca do conceito de serviços, para fins de definição acerca da incidência, ou não, do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, é de natureza constitucional (CF/88, art. 156, III). Precedentes: AgRg no Ag 1.284.624/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 04/09/2012; AgRg no REsp 1.102.016/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; AgRg no Ag 1.301.050/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02/12/2010. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... (Continua)

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647 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. «In specie, compete à Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para realização da citação via postal.... (Continua)

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648 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Conceito. CPC/1973, art. 485, V.

«... Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a violação há de ser aberrante (AR 464/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/03), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR 720/PR, Rel. Minª. Nancy Andrighy, DJ de 17/02/03), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR 1.854/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02/09/02). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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649 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... (Continua)

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650 - STM. Crime militar. Ameaça. Conceito. CPM, art. 223. CPM, art. 70, II, «c. CPM, art. 73 e CPM, art. 59.

«Ameaçar significa procurar intimidar, prometer malefício. Aquele que, de arma em punho, aponta-a para seu desafeto, anunciando, pretender matá-lo, causa constrição moral e restrição a liberdade individual, paz de espírito e tranquilidade psíquica do sujeito passivo, lesando o bem juridicamente tutelado pela lei.... (Continua)

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