(DOC. VP 162.2273.9000.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Sat. Violação do Lei 8.213/1991, art. 21-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afronta a Portaria e resolução. Conceito de Lei. Não abrangência.

«1. A matéria inserta no Lei 8.213/1991, art. 21-A não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta violação a Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes: AgRg no REsp 1.388.646/RS, Rel. Ministro Benedit

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