(DOC. VP 103.1674.7489.7700)

STJ. Administrativo. Licitação. Homologação. Adjudicação. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/94, art. 64.

«... O entendimento dominante na doutrina é de que a adjudicação é o ato que atribui o objeto licitatório ao primeiro classificado no certame, enquanto a homologação é o ato que dá eficácia à atribuição, ratificando a autoridade todo o procedimento. Terminado o processo, com a homologação e a adjudicação, passa-se-à contratação, constituindo-se ela não uma faculdade, mas um dever, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 64. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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