(DOC. VP 613.2487.8432.8981)

TJSP. *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - As provas apresentadas e as circunstâncias pessoais demonstram que a requerente enquadra-se no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Benefício da gratuidade deferido - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote