Jurisprudência sobre
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401 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de receita e faturamento. Matéria de índole constitucional. Fundamentos constitucionais.
1 - Na hipótese, verifica-se que a petição de Recurso Especial possui fundamentação constitucional, de modo que a sua análise encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.551.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2016; AgRg no AREsp 793.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.
«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... ()
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403 - TAPR. Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.
«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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404 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação à instrução normativa. Conceito de Lei. Inviabilidade em recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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405 - STJ. Tributário. Constitucional. Conceito de faturamento para aferição da base de cálculo do Pis. Lei 10.637/2003. Acórdão recorrido que decide a lide com enfoque eminentemente constitucional.
«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão da modificação da base de cálculo da contribuição para o PIS, pela Lei 10.637/2003, foi discutida com enfoque eminentemente constitucional. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação do acórdão. Conhecimento do recurso. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido faz referência a julgado do Supremo Tribunal Federal, mas também está fundamentado na interpretação de Lei a autorizar a interposição de recursos extraordinário e especial, consistindo exceção ao princípio da singularidade recursal. ... ()
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407 - TRT2. Tutela antecipatória. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... A antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, tendo por fim conceder, de forma antecipada, a própria prestação jurisdicional, adiantando os efeitos da tutela de mérito e propiciando sua imediata execução, tanto que o legislador ao cumular a prova inequívoca com a verossimilhança, exige um juízo de probabilidade quase equivalente à certeza, muito mais do que apenas a fumaça do bom direito. Confira-se a respeito as lições de Nelson Nery Júnior em artigo intitulado: Procedimentos e Tutela Antecipatória, publicado na Revista Temas Atuais de Direito, Ed. LTr, 1998, pág. 302: «Esta medida de tutela antecipada pode ser concedida «in limine litis ou em qualquer fase do processo, «inaudita altera pars ou depois da citação do réu. Para conciliar as expressões «prova inequívoca e «verossimilhança, aparentemente contraditórias, exigidas como requisitos para a antecipação da tutela de mérito, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre elas, o que se consegue com o conceito de probabilidade, mais forte do que verossimilhança, mas não tão peremptório quanto o de prova inequívoca. É mais do que o «fumus boni juris, requisito exigido para a concessão de medidas cautelares no sistema processual civil brasileiro. Havendo dúvida quanto à probabilidade da existência do direito do autor, deve o juiz proceder a cognição sumária para que possa conceder a tutela antecipada. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... ()
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408 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão. Conceito. Lei 8.987/95, art. 2º, II.
«1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.... ()
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409 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração objetiva e adequada das razões recursais. Súmula 284/STF. Conceito de insumos atrelados ao processo produtivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante não demonstrou, objetiva e adequadamente, a contrariedade dos dispositivos legais indicados. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Energia elétrica. Faturamento. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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411 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ). Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Aviso prévio na fatura. Divergência jurisprudencial. Tribunal decidiu a controvérsia à luz da Resolução 456/2000 da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Cabimento de dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, dirimiu a celeuma à luz da Resolução 456/2000 da ANEEL. Esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, c, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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416 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.
«A «demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.... ()
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417 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... ()
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418 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão incentivada. Conceito jurídico do pagamento recebido pelo empregado despedido. Não incidência do tributo.
«A «demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de importação. Preenchimento incompleto. Regulamento aduaneiro. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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420 - STJ. Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.
«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... ()
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421 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. IPI. Pis-importação e Cofins-importação. Conceito de «valor aduaneiro. Acórdão amparado exclusivamente em fundamentação constitucional.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido deduzido em Mandado de Segurança com base nos seguintes fundamentos: a) IPI: não incidência, «sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no CF/88, art. 153, § 3º, inciso II; e b) PIS-Importação e Cofins-Importação: deve ser afastado o conceito de «valor aduaneiro definido pela Lei 10.865/2004, porque modifica termo utilizado pelo Poder Constituinte originário. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo. CARF. Cabimento de recurso de embargos de declaração. Processamento e efeitos. Interpretação de regimento interno. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - A conclusão do acórdão de origem está fundada, essencialmente, no Regimento Interno do CARF (Portaria 256/2009). Dessa forma, o exame do recurso especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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423 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Recurso de agravo improvido.
«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis. Receita decorrente da atividade operacional da empresa. Conceito clássico de faturamento. Inclusão na base de cálculo.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência assentada pelo STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o conceito clássico de faturamento, para efeito do PIS e da Cofins, alcança as receitas oriundas da atividade operacional da empresa (EDcl no REsp 929.521/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 12/5/2010). ... ()
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425 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Tema constitucional.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Serviço odontológico. Conceito de serviços hospitalares. Efeitos fiscais. Não enquadramento. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A embargante defende que a prestação de serviços odontológicos enquadra-se no conceito serviços hospitalares, para efeitos de benefício fiscal inserto na Lei 9.249/95. Contudo, o acórdão embargado entendeu que a recorrente não se enquadra na definição legal de serviços hospitalares. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante as razões do recurso especial tenham apontado violação dos Lei 14.148/2001, art. 2º e Lei 14.148/2001, art. 4º e 21 da Lei 11.771/2008, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão amparados na análise da Portaria ME 7.163/2021, norma que não se enquadra no conceito de Lei.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Base de cálculo. Receita de exportação. Conceito. Normatização inferior. Legalidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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431 - STJ. Parte. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, arts. 7º e 282, II.
«... «Parte - na lição de Chiovenda - «é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demanda (Instituições de Direito Processual Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 1965, Vol. II, p. 234). ... (Min. Ary Pargendler).... ()
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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese é qualquer ato de caráter geral e abstrato. ... ()
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433 - STJ. Tributário. Base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de receita. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou, com base em precedente do STF, que o ICMS constitui desembolso, despesa, de modo que não se amolda aos conceitos de faturamento e de receita (CF/88, art. 195, I). ... ()
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434 - STJ. Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.
«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... ()
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435 - TJPR. Alimentos provisionais. Conceito. CPC/1973, art. 852. CCB/2002, art. 1.706.
«... Dizem-se provisionais, provisórios ou «in litem os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou de anulação de casamento, ou ainda à própria ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante, ou deste e de sua prole, na pendência do processo, compreendendo também o necessário para cobrir as despesas da lide. (YUSSEF SAID CAHALI, Dos Alimentos, 4ª. Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 27). ... (Des. Accácio Cambi).... ()
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Pis. Conceito de faturamento. Renda auferida em venda de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Entendimento fixado na origem sob fundamento eminentemente constitucional.
«1. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Saldo remanescente. Pedido. Preclusão. Prazo. Art. 46 do ato normativo 013/2012-P do tjrs. Exame. Necessidade. Conceito de tratado ou Lei.
«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instrução normativa. Análise. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O STJ entende não ser"possível, 2. pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos do art. 105, III, da CF/88 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe). Precedentes. 25/11/2019 27/11/2019... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Aresp. Ect. Monopólio postal. Entrega de contas de água em atraso. Conceito de carta.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 110. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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441 - STJ. Tributário e processual civil. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inexistência. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Regulamento do imposto de renda. Código Tributário Nacional. Conceito legal de renda. Reinterpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Imprescindibilidade de reanálise dos conceitos legais de renda e de custos como parâmetros de controle imediato e primordial, à luz do Código Tribunal Nacional. Afronta ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta. ... ()
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444 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O assédio moral no trabalho, espécie do dano moral, cujo instituto também é conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho, se configura quando o empregado é exposto a situações humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral, vindo a se sentir diminuído, ofendido e menosprezado.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mídias pirateadas. Tribunal de origem. Conclusão de que estavam inseridas no conceito de software. Pleito de afastamento da Lei 9.609/1998. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático probatória, entendeu que o material pirateado estava inserido no conceito de software, segundo previsto na Lei 9.609/1998, motivo porque entendeu ser aplicável a legislação especial. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - TAMG. Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC/1973, art. 940.
«O prejuízo de que trata o CPC/1973, art. 940 e que autoriza a prestação de caução não é aquele próprio da paralisação da obra, mas o que impede seu prosseguimento em caso de provimento jurisdicional final negativo. Assim, não se demonstrando que a paralisação seja capaz de inviabilizar o prosseguimento da obra ao final do processo, mantém-se a liminar.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato normativo violado. Não se inclui no conceito de tratado ou Lei. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo.... ()
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448 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Equipamentos que guarnecem a residência. Objetos suntuários. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário.Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Aqueles que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Aparelhos de televisão, som e video cassete inserem-se no conceito de equipamento suntuário. São, assim, penhoráveis.... ()
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449 - STJ. Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.
«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
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450 - STJ. Tributário e constitucional. Imunidade. Entidade filantrópica. Conceito. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.
«A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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