(DOC. VP 134.1624.9000.8700)

STJ. Tributário e constitucional. Imunidade. Entidade filantrópica. Conceito. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

«A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote