(DOC. VP 210.7151.0342.5304)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio. Base de cálculo. Receita de exportação. Conceito. Normatização inferior. Legalidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Primeira Seção é clara no tratamento da matéria, adotando o entendimento de que «o art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, não viola a Lei 9.363/1996, ar

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