(DOC. VP 210.7050.3341.3256)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, «a», deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, bem como atos administrativos normativos (Súmula 518/STJ). Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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