CPC - Código de Processo Civil, art. 940

STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inaplicabilidade do CPC, art. 940 e respeito ao título exequendo. Ausência de violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do tribunal estadual no sentido de que não teria havido desrespeito ao título objeto de execução (coisa julgada) nem cabimento da aplicação do teor do CPC, art. 940 foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7stj, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade bifásico. Voto- vista. Caráter personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 940. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Cláusula prevendo a realização de obras estruturais com rateio entre as partes. Cumprimento por parte da ré. Não houve comprovação de que os réus mascaram o mau estado do telhado do bem imóvel. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução Mais detalhes

2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940. Mais detalhes

2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940. Mais detalhes

TAMG Nunciação de obra nova. Liminar. Prejuízo que autoriza a caução. Conceito. CPC/1973, art. 940. Mais detalhes

STF Ação de nunciação de obra nova. Autor que pretende embargar construção do outro lado da rua, por tolher a vista de seu imóvel. Demanda fundada em suposta violação de posturas municipais e não no direito de vizinhança ou em servidão predial. Descabimento. Carência da ação. CPC/1973, art. 940, § 2º, inaplicável. (Cita doutrina). Mais detalhes