(DOC. VP 163.4184.3002.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Pis. Conceito de faturamento. Renda auferida em venda de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Entendimento fixado na origem sob fundamento eminentemente constitucional.

«1. Com relação ao conceito de faturamento, é assente nesta Corte que a sua interpretação para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que análise da violação dos arts. 97 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas, da CF/88, não é admitida na vi

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