(DOC. VP 230.4120.8282.1421)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação à instrução normativa. Conceito de Lei. Inviabilidade em recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à IN SRF 1.700/2017. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. 3 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de orige

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