(DOC. VP 220.8300.1288.7310)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração objetiva e adequada das razões recursais. Súmula 284/STF. Conceito de insumos atrelados ao processo produtivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não demonstrou, objetiva e adequadamente, a contrariedade dos dispositivos legais indicados. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O conceito de insumo, definido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, está intrinsicamente atrelado ao processo produtivo da empresa. Não há como perfazer tal análise no mandado de segurança coletivo sem conhecer os substituídos da associação impetrante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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