(DOC. VP 144.2231.3003.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inexistência. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a ajuda de custo para os Magistrados que são removidos a pedido. 4. Os membros da Defensoria Pública

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