(DOC. VP 147.3592.0000.4900)

STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Tema constitucional.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) é de cunho eminentemente constitucional (CF/88, art. 156, III). Não cabe a esta Corte, na via do especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpar competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. «A

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