(DOC. VP 145.9653.4000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Reexame de matéria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei. Danos morais. Revisão do valor arbitrado. Desnecessidade.

«1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou comprovada a legitimidade passiva ad causam, bem como nexo da causalidade entre a conduta do conselho profissional e o dano moral suportado pela vítima. A alteração dessas conclusões ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de conselho profissional,

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