Jurisprudência sobre
conceito
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Erro material. Emenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Súmula 461/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação a Decreto regulamentar e a instrução normativa. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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904 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.330.737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C,o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (Tema 634 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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905 - STJ. Enriquecimento sem causa. Natureza jurídica. Conceito.
«... Desta forma, ao concluir pela procedência do pedido de cobrança, procurou a Turma Julgadora evitar o enriquecimento sem causa do clube. Marco Aurélio Viana, ao versar o tema, assinala que a «idéia básica do enriquecimento sem causa é que ninguém deve locupletar-se injustificadamente à custa alheia. Qualquer forma de enriquecimento, à custa de outrem e sem uma causa, que juridicamente a justifique, determina um desequilíbrio contra o qual, desde o direito romano e até hoje, a ordem jurídica tem reagido (Curso de Direito Civil, v. 4, Del Rey, 1995, cap. 18, 2, p. 194). Para que se constate o enriquecimento indevido deve-se examinar se ele realmente existiu, se com ele houve empobrecimento da parte contrária, se ocorreu nexo de causalidade entre eles e se efetivamente não havia causa. Na hipótese em exame esses requisitos estão presentes. Houve acréscimo do patrimônio do recorrente, com o conseqüente decréscimo do acervo do recorrido, o que aconteceu pelo pagamento dos alugueres devidos pela entidade esportiva. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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906 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... ()
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907 - STJ. Contrato de agência. Conceito. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 710.
«... Para a solução da controvérsia, é necessário verificar se os serviços descritos no acórdão se consubstanciam na hipótese de contrato de agenciamento. ... ()
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908 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ausência de previsão contratual para invalidez permanente total ou parcial por doença. Autor acometido de AVC isquêmico que constitui doença excluída do conceito de acidente pessoal. Cobertura securitária indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere. Infortúnio que ocorreu quando a obreira trabalhava como diarista, atividade esta que não se enquadra no conceito de empregado, nos termos do Lei 8213/1991, art. 11, I. Auxílio-acidente não devido. Recurso não provido.
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910 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Relação firmada entre fornecedora de insumos agrícolas de grande porte e produtor rural. Utilização do bem adquirido como destinatário final. Enquadramento no conceito de consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da embargada improvido nesta parte.
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911 - STJ. Processual civil. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Não é possível, através de Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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912 - STJ. Jurisdição. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... O conceito de jurisdição foi amplamente debatido pelos estudiosos que se dedicaram, notadamente na Itália na primeira metade do último século, a estabelecer as bases do processo civil moderno. De todas as opiniões defendidas nesse primeiro período de debates, ganharam mais destaque as de Chiovenda, Carnelutti e Allorio, formuladas sempre para traçar os limites entre as atividades jurisdicional e administrativa. Em síntese, segundo Chiovenda, a atividade jurisdicional se caracterizaria pela atuação da vontade concreta da lei, emanada de um órgão estatal em substituição à atuação das partes. A teoria criada por Carnelutti, após algumas adaptações motivadas pelas críticas que recebeu, estabelece que na atividade jurisdicional se realizaria na justa composição de uma lide, caracterizada por uma pretensão resistida (processo de conhecimento) ou insatisfeita (processo de execução). Por fim, Allorio vê na aptidão para a formação da coisa julgada o elemento caracterizador da jurisdição (v. por todos, SILVA, Ovídio A. Batista da Silva e GOMES, Fábio, Teoria Geral do Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 60 a 74). Cada uma dessas três escolas se ramificou e a maioria dos estudiosos que se dedicam ao tema hoje desenvolve teses que representam, em maior ou menor medida, variações dessas idéias iniciais. ... ()
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913 - TST. Ação rescisória. Fato novo. Documento novo. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 485, VII.
«De plano, verifica-se a impossibilidade de enquadramento do pedido rescisório na causa de rescindibilidade contemplada no inc. VII do CPC/1973, art. 485, porquanto as disposições nele contidas referem-se a «documento, e não a «fato novo, conforme é preconizado na inicial. Isso porque fato é acontecimento, coisa ou ação feita, é aquilo que realmente existe, que é real, enquanto que documento é um registro gráfico ou declaração escrita destinada a comprovar um fato. Logo, a expressão «fato novo, não pode ser tomada como equivalente do termo «documento novo, mormente quando toda a narrativa expendida na exordial deixa claro que o «fato ali referido é o acontecimento da extinção da empresa interposta.... ()
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914 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.
«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ISSQN. Franchising. Franquia. Fato gerador posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003 (item 17.08 do anexo). Incidência. Prestação de serviço. Conceito pressuposto pela CF/88. Competência do STF.
«1. Na vigência da Lei Complementar 56/1987, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei 8.955/1994) , não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei 406/68) . ... ()
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária à Agravante - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.
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918 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.
«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Ausência de provas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI.
«A despeito de o impetrante realmente não ter logrado demonstrar que o cargo por ele ocupado no respectivo instituto (Assistente de Administração) teria natureza técnica para os fins de acumulação com o cargo de professor por ele também exercido, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «cargo técnico «... requer familiaridade com a metodologia empregada no exercício do mister, a fim de demonstrar conhecimento específico em uma área artística ou do saber... (RMS 7570/PB, DJ 22/11/99, Rel. Min. Gilson Dipp).... ()
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920 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.... ()
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921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas. Análise. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento para viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Exigência.
«1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 3º, 6º, VIII, 18, caput, § 1º, II, III e § 3º, 20, caput, II e III 22, 46 e 83 da Lei 8.078/90, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa reflexa à Lei. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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924 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Irregularidade no medidor por fraude ou falta de cuidado. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei". ... ()
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925 - STF. Sindicato. Constitucional. Direito de petição. Conceito. Pedido ao Procurador-Geral da República para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Exercício do direito de petição caracterizado. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a.
«O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica - , com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF. «Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento.... ()
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926 - STJ. Recurso especial. Ato Normativo interno do INPI. Espécie não compreendida no conceito de «Lei de que trata o inc. III, do CF/88, art. 105. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece do recurso especial por afirmada ofensa a comando de ato normativo interno, por não estar essa espécie compreendida na expressão «Lei, constante da alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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927 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Avaliação quantitativa e qualitativa. Violação à norma regulamentadora nr-15 do então Ministério do Trabalho e emprego. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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929 - STJ. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 47.
«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do CPC/1973, art. 47 disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsórcio unitário e necessário não se confundem. ... ()
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930 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.
1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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932 - STJ. Competência. Contrato de empreitada. Município. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . Relação de trabalho. Conceito. Alcance. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.
O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança a prestação de serviços realizada por pessoa jurídica, mas apenas as prestações marcadas pela pessoalidade, somente possível quando a atividade é exercida por pessoa física ou natural. A nova regra de competência abarca, pois, a pequena empreitada, mas não a empreitada realizada por pessoa jurídica. Nesse caso, a relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitante.... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo no cade. Livre concorrência. Fundamento não combatido. Súmula 284/STF. Redução de honorários. Súmula 7/STJ. Conceito de Lei. Requisitos para interposição do recurso especial.
1 - Não se pode conhecer do Recurso Especial, fundado na CF/88, art. 105, III, «a», uma vez que a parte recorrente deixou de combater fundamento autônomo acima exposto do acórdão do Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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934 - TRT2. Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.
«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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935 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... ()
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.
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937 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Irregularidade no medidor de energia. Arts. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 e 188, I, do cc ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conceito de «Lei para fins do art. 105, III, da Constituição Federal.
1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... ()
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938 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. Pdd. Resolução 1.748/90, cmn/bacen. Leis 8.541/92 e 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.
1 - Não ofende o conceito de renda (CTN, art. 43) ou altera conceito de direito privado (CTN, art. 110) a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa.... ()
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939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Operações de comércio exterior. Intervenientes. Sanções aplicáveis. Instrução normativa srf 248/2002. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto em 24/08/2017, contra decisão monocrática, publicada em 03/08/2017. ... ()
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940 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo.
1 - O autor ajuizou ação de concessão de pensão especial de ex- combatente contra a União, ao fundamento de que, na condição de militar, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro atendendo aos requisitos legais para a concessão da aludida pensão. ... ()
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941 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de multa ambiental- posse de animais da fauna exótica sem autorização do órgão ambiental. Instrução normativa do ibama 15/2010. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve a aplicação da multa ambiental. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Juiz do trabalho. Auxílio pré-escolar. Pagamento. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Exame de normas que não se enquadram no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. É o que ocorreu no caso em exame, no qual o Tribunal regional decidiu que o auxílio pré-escolar é devido somente a partir do requerimento administrativo - e não desde o nascimentos dos filhos do autor, de forma automática. ... ()
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943 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse de boa-fé do réu. Irrelevância para o deslinde da causa. Distinção do conceito de posse justa para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).
«Para efeitos reivindicatórios, posse injusta não é só aquela que é violenta, clandestina ou precária, mas sim é aquela que se opõe ao direito do proprietário sem razão jurídica suficiente.... ()
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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex 80/2013 e 47/2017. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação.
«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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945 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Veículo sinistrado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das resoluções 362/10 e 11/98 do contran. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade objetiva da concessionária. Manutenção da condenação em danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Autos eletrônicos. Princípio da identificação do teor material de todos arquivos anexados. Ofensa à instrução normativa. Atos 17/2012-P e 20/2015, do tj/RS. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, b e c, «e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de legislação local, portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos, etc. ... ()
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948 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Termo de acordo de regime especial. Tare. Perda superveniente de objeto. Verificação. Interpretação de Leis distritais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Na espécie, a despeito de a parte agravante ter indicado ofensa aos arts. 267, IV, e 462 do CPC, de 1973, a apreciação da tese de perda de objeto da presente ação demandaria a interpretação das Leis Distritais 2.381/1999 e 4.100/2008, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... ()
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949 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especiao. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito. Impossibilidade de creditamento e de exclusão da base de cálculo. Conceito de insumo. Precedente. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem considerou indevido o creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com o pagamento da taxa de administração às operadoras de cartão de crédito e débito. ... ()
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950 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.
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