(DOC. VP 210.5140.7299.2462)

STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Veículo sinistrado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das resoluções 362/10 e 11/98 do contran. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia por meio da análise do conteúdo das Resoluções do CONTRAN 362/10 e 11/98, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a

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