(DOC. VP 162.1740.2004.7400)
STJ. Processual civil. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Não é possível, através de Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não espec
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